1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. Se um comprador colocar uma encomenda de um dos nossos Produtos através do Sítio Web www.syndicato.pt, nos quais apresentamos estes Termos e Condições (conjuntamente referidos como “Condições Gerais de Venda”), após confirmação de aceitação da referida encomenda, deverá ser celebrado um contrato de compra e venda entre o Comprador e a Beersiness, Lda com a sede na Avenida da Boavista, sala 507 piso 5 nº 3521 4150-415 Porto, Portugal e com o NIF PT514486937, o qual deverá reger-se pelos presentes Termos e Condições ou Condições Gerais de venda adiante mencionadas.

1.2. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transações de natureza comercial realizadas à distância.

1.3. No decurso da relação comercial com a Syndicato, o cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estas Condições Gerais de Venda, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do cliente.

1.4. Na contratação, o cliente compromete-se a utilizar o website da Syndicato, em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direito e interesses de terceiros.

1.5. A Syndicato reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução. Sendo da responsabilidade do cliente efetuar a leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato, são as que serão aplicáveis.

1.6. Caso tenha dúvidas relativamente às condições gerais de venda, pode contactar-nos através do e-mail welcome@syndicato.pt e à politica de privacidade através do email beersiness@beersiness.pt

1.7. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda entende-se por cliente qualquer pessoa, colectiva ou singular, que celebre com a www.syndicato.pt  um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a Syndicato forneça bens ou preste serviços.

1.8. O Cliente confirma que é um indivíduo com idade legal para o consumo de bebidas alcoólicas de acordo com as regras do país onde será realizada a navegação. Como previsto no DL N.º50/2013, de 16 de Abril para indivíduos em Portugal.

1.9. O Syndicato e titular do website não se responsabiliza por quaisquer danos de saúde que possam vir a ser causados pelo uso incorreto e indevido dos produtos comercializados no website.

2. NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

2.1 O Cliente ou Utilizador  está obrigado a utilizar o website, todo o seu conteúdo e serviços, conforme o estabelecido pela lei, pela moral e ordem pública e nas presentes condições gerais. Encontra-se igualmente obrigado a uma utilização adequada dos serviços e/ou conteúdos do website, sem a sua aplicação na realização de actividades ilícitas ou constituintes de delito que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas legais aplicáveis.

2.2 O Cliente está obrigado a não transmitir, introduzir, difundir e colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e de imagem, fotografias, software, etc…) que sejam contrários ao estabelecido na lei, na moral e ordem pública e nas presentes condições gerais. com carácter restritivo, e em caso algum limitativo. O Cliente compromete-se a:

2.2.1. Não introduzir ou difundir conteúdos ou publicidade de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia ao terrorismo ou quaisquer outros que atentem contra os direitos humanos.

2.2.2. Não introduzir ou difundir na rede, programas de dados (vírus e software nocivo) susceptíveis de danificar os sistemas informáticos do fornecedor de acesso, os seus fornecedores, ou terceiros Utilizadores da rede de internet.

2.2.3. Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que possa atentar contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, assim como nos tratados internacionais.

2.2.4. Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

2.2.5. Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, spam, “e-mails de corrente” ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (tais como os espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidos para tal.

2.2.6. Não introduzir ou difundir qualquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexactos que induzam a erro os receptores da informação.

2.2.7. Não suplantar outros Clientes, dando uso às suas passwords de registo nos diferentes serviços e/ou conteúdos do website.

2.2.8 Não difundir, transmitir, ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright que correspondam aos titulares do website ou a terceiros.

3. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE VENDA

3.1. As condições gerais de venda são parte integrante e essencial do contrato de vendas com o Cliente. A transmissão electrónica do pedido pelo Cliente implica pleno conhecimento destes Termos e Condições Gerais de Venda e sua total aceitação. Se o Cliente não concordar com um ou mais termos contidos nestas Condições Gerais de Venda, deverá abster-se de fazer compras no site www.Syndicato.pt.

3.3. Para prosseguir com a compra de um ou mais produtos no Site supra referido, o Cliente deve fornecer à Syndicato, em conformidade com as disposições aplicáveis em relação à protecção de dados pessoais, todos os dados necessários para permitir a este último executar ordens colocadas. O cliente pode ou não registar-se no site, se o fizer o acesso poderá ser mais cómodo.

3.3 Os dados introduzidos pelo Utilizador devem ser sempre exatos, atuais e reais. O Cliente registado será sempre responsável pela segurança da sua password, assumindo, por consequência, os danos e prejuízos que possam derivar do seu uso indevido, assim como da cessação, revelação ou extravio da mesma. Para este efeito, o acesso a áreas restringidas e/ou a utilização dos serviços e conteúdos realizados sob a password de um Cliente registado, serão considerados como realizados pelo dito Utilizador registado, que terá de responder, em qualquer caso, pelo dito acesso e uso.

3.4. Para concluir o contrato de compra com a Syndicato, o Cliente deve enviar o seu pedido, seguindo o procedimento indicado no Site. A transmissão eletrónica do pedido gera a obrigação do Cliente pagar o preço indicado no mesmo.

3.5. Quando o Cliente efetua o pedido, recebe um e-mail da Syndicato que contém a confirmação do recebimento do pedido e o resumo do mesmo. No entanto, o referido email não constitui a aceitação automática do pedido, uma vez que:

3.6. Todas as encomendas colocadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela Syndicato.

3.7. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.

3.8. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Syndicato, originando a devolução do preço pago.

3.9. A modificação, por iniciativa da Syndicato, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do cliente e pode originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.

4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

4.1. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se  não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo legal.

5. TRANSPORTE E ENTREGA

5.1. Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 3.1 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.

5.2. Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

• personalização dos produtos;

• artigos especializados;

• circunstâncias não previstas; ou

• problemas na zona de entrega.

5.3. Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

5.4. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos ou dias feriados.

5.5. De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.

6. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

6.1. Caso tenha optado pelo serviço de entrega na morada que nos indicou, a transportadora fará uma segunda tentativa de entrega ou a encomenda será remetida ao ponto de recolha mais próximo da morada indicada e ficará 10 dias disponível para levantamento, período após o qual nos será devolvida. Durante o período de pandemia as transportadoras estão a fazer apenas uma tentativa de entrega.

6.3. Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado por ausência e/ou impossibilidade de contacto, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

7. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

7.1. Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 4 anterior), se esta data for posterior.

8. PREÇOS DE VENDA

8.1. Os preços que constem do Site, são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data, mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida depois de inserir os dados da morada de entrega e de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio, disposto igualmente na clausula 8.

8.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de digitação ou de rutura de stocks.

8.3. A Syndicato reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.

9. CUSTOS DE ENVIO

9.1. Portugal:

Peso (kg) | Valores em €	Portugal Continental	Açores e Madeira
	transporte terrestre	transporte marítimo
0-2	4,55	11,99
2-5	6,15	14,99
5-10	7,99	19,99
10-20	10,46	36,90
Por Kg extra	–	–
Cartão-Oferta	gratuito	disponível em versão digital

9.2. Países da EU e Resto do Mundo: Tabela – Tarifário CTT Entregas em Portugal Continental, Açores e Madeira.
Os valores já incluem IVA à taxa legal em vigor, 23%.

Nesta fase não fazemos envio para outros países que não Portugal. No entanto, caso pretenda fazer uma encomenda com destino a países da UE (pós-Brexit) p.f. contacte-nos para encomendas@syndicato.pt de forma a estudarmos a melhor solução logística.

9.3. A Syndicato não será responsável por impostos ou taxas alfandegárias para países fora da UE. Para todos os restantes países, os impostos ou taxas alfandegárias serão cobrados ao cliente.

10. MÉTODO DE PAGAMENTO

10.1. Para pagar o preço dos produtos e os custos relativos de remessa e entrega, o cliente pode seguir um dos métodos indicados no formulário de pedido.

10.2. O Cliente é o único responsável pelos dados inseridos e, portanto, garante o uso apenas de cartões de crédito com disponibilidade legítima.

10.3. O cliente poderá efetuar o pagamento através de referência Multibanco, MB Way, Paypal e cartões Visa, Mastercard e Maestro.

10.4. Os processos de pagamento correm nas APIs da SIBS, REDUNIQ, Paypal e são totalmente independentes da Syndicato, não sendo guardados quaisquer dados relativos aos meios de pagamento dos clientes, a não ser a designação do meio utilizado.

10.5. Se a sua forma de pagamento for o Paypal, caso a opção esteja disponível, o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.

10.6. Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de oferta ou do cartão de pagamento.

10.7. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

10.8 Por motivos aos quais somos totalmente alheios, no caso da MBWay, se o pagamento falhar na 1ª tentativa de pagamento, na segunda tentativa o status do pagamento da encomenda pode não ficar automaticamente atualizado para “paga” e, por essa razão, poderá não ser processada. Caso verifique um atraso na confirmação da sua encomenda, contate-nos através do e-mail encomendas@syndicato.pt ou através do +351 936 186 631.

11. POLÍTICA DE TROCA

11.1. Direito de livre resolução do contrato

• De acordo com as normas aplicáveis, nos termos da respetiva legislação, o consumidor, definido nos termos da legislação de consumo se estiver a contratar como consumidor, tem o direito de resolver o contrato, no prazo de 14 dias, contados a partir da recepção do bem pelo consumidor ou por terceiro por si indicado, sem apresentar nenhuma razão.

• Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do e-mail encomendas@syndicato.pt.

• Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.

• Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.

• O reembolso de pagamentos pela Syndicato, será feito através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação, salvo acordo expresso em contrário dentro do prazo legal para o efeito, excluindo os custos de transporte.

• A Syndicato não aceita troca de produtos personalizados ou compostos à medida do cliente.

• A Syndicato não aceita devolução ou troca de produtos personalizados ou compostos à medida do cliente.
  
• Caso o cliente pretenda cancelar uma encomenda terá de o fazer até 2 horas após a sua realização, antes das 12:00 e  indicar a referência da encomenda. Em todo o caso, a Syndicato desenvolverá os melhores esforços no sentido de cancelar a encomenda atempadamente e sem custos. Em caso de dúvida contacte encomendas@syndicato.pt

11.2. Direito contratual de devolução dos produtos

• Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na cláusula 11.1 acima, concedemos ao cliente um período de 30 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos.

• O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na cláusula 11.1 acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos produtos dentro do prazo de 30 dias, a partir da confirmação da expedição.

12.1. O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado incluindo a simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original intacta. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver.

13. PRODUTOS DEFEITUOSOS

13.1. Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto com a Syndicato, dentro do prazo de dois meses legalmente fixado, através do nosso formulário de contacto, descrevendo e demonstrando, através de imagem e/ou vídeo, os detalhes do produto e os danos sofridos, ou contactando-nos através do e-mail encomendas@syndicato.pt, e indicaremos como proceder.

13.2 Caso haja danos visíveis no exterior das embalagens, o cliente deve RECUSAR à transportadora a aceitação do volume danificado. Caso o cliente suspeite que possa haver danos no interior da embalagem, o cliente deve mencionar expressamente à transportadora que a encomenda é ACEITE SOB RESERVA. Não haverá lugar a qualquer reembolso caso a embalagem seja aberta.

13.3. Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.

13.4. O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.

13.5. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra, salvo acordo em contrário.

13.6. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

14. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

14.1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).

14.2. O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

• Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.

• Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.

• Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia, pandemia ou qualquer outro desastre natural.

• Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.

• Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

14.3. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.

14.4. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

15. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

15.1. Qualquer transação de natureza comercial entre a Syndicato e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.

15.2. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

16.1. Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamos que de acordo com o Regulamento EU.pt n.o 524/2013, assiste ao Cliente a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

16.2. Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do site eletrónico www.consumidor.pt.